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Conselheiro Artur Cunha Lima
Conselheiro Artur Cunha Lima
O tempo fechou literalmente entre o presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Artur Cunha Lima. O clima não é mais natalino para eles, depois que Adriano ameaçou fiscalizar o TCE, após parecer da Corte indicando o que Estado não tem como contrair empréstimos, por ter ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como se sabe, a Casa acaba de aprovar mais um empréstimo de R$ 700 milhões junto ao Banco do Brasil, mesmo com a advertência da Corte. Ao ser abordado sobre o parecer, Adriano disse que iria começar a fiscalizar o TCE também. A resposta de Artur nem esperou pelo trenó de Papai Noel. Veio na velocidade das luzes natalinas…

Artur afirmou à Imprensa, que “será bom a Assembleia vir fiscalizar o Tribunal de Contas do Estado, porque assim nos dará também o direito de mobilizar uma equipe para fiscalizar a Assembleia”. E ainda arrematou, com espírito de final de festa: “Nós temos pessoal especializado para fiscalização, não sei se a Assembleia tem.”

Legislação – Há poucos dias, o TCE alertou que o Governo do Estado ultrapassou todos os limites de gastos com pessoa. Como se sabe, há uma legislação que regula os limites de gastos com pessoa. 

Quando ultrapassa 44.1%, é o limite de alerta, que autoriza o TCE e fazer uma advertência, já feita. 

Ao ultrapassar o limite prudencial (46,55%) há restrições à concessão de reajustes, à contratação de pessoal, ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras.

Quando estoura o limite máximo (49%), como foi o caso da Paraíba, além das sanções anteriores, o Governo fica também proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias. Diante do atual cenário, o Governo do Estado não poderia, portanto, contrair mais empréstimos.


Do Blog do Helder Moura
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