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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei 3982/12, que assegura aos radialistas piso salarial anual, estipulado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, segue diretamente para o Senado, a não ser que se apresente recurso para votação no Plenário.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que tornou mais genéricas as normas estabelecidas pelo projeto do deputado André Moura (PSC-SE).

O projeto original estabelece piso nacional de R$ 2.488 para os radialistas, com carga horária semanal de trabalho de 30 horas. No entanto, a Comissão de Trabalho avaliou que esse valor não leva em conta as diferenças regionais e quer impor a cidades de pequeno e médio porte o custo de metrópoles.

O relator da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou parecer favorável ao substitutivo e lembrou que os diferentes setores de atividades dos radialistas contemplam diversas jornadas de trabalho, em emissoras de diferentes portes e naturezas. Ele destacou que não se pode dar o mesmo tratamento a emissoras de rádio e de televisão de diferentes finalidades, como as comerciais, comunitárias e educativas, entre outras.

Agência Câmara Notícias
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